AREsp 2792902 - DECISAO

AREsp 2792902 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, o que levou ao não conhecimento do agravo e tornou impossível o exame do mérito nesta instância.

Parties
Embargante: ALEX SANDRO MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEX SANDRO MELO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos: interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, o que levou ao não conhecimento do agravo e tornou impossível o exame do mérito nesta instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.