RHC 209163 - DECISAO

RHC 209163 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, concluindo que a decisão que recebeu a denúncia foi suficientemente fundamentada de forma concisa e que a tese de ausência de justa causa não pode ser acolhida no âmbito do writ por exigir aprofundado exame probatório; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: VALDOIR EURIPEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação, Justa Causa, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recebimento Da Denúncia Fundamentação Justa Causa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDOIR EURIPEDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação
  2. 2 alegada ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, concluindo que a decisão que recebeu a denúncia foi suficientemente fundamentada de forma concisa e que a tese de ausência de justa causa não pode ser acolhida no âmbito do writ por exigir aprofundado exame probatório; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.