AREsp 2613387 - DECISAO

AREsp 2613387 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material na tipificação, passando a constar que o crime é o previsto no art.155, §4º, I e IV, c/c art.14, II, do Código Penal, e, ao redesenhar a dosimetria, aplicou-se exasperação de 9 meses por cada uma das duas circunstâncias judiciais negativas (resultando inicialmente em 3 anos e 8 meses) e, aplicada a fração de 1/3 pela tentativa, reduziu-se a pena para 2 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 80 dias-multa, fixando-se o regime semiaberto e negando-se a substituição da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para correção de erro material e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais Reincidência Erro Material

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na tipificação (art.155 x art.157)
  2. 2 adequação da pena-base e critérios de exasperação
  3. 3 uso de condenações anteriores para maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material na tipificação, passando a constar que o crime é o previsto no art.155, §4º, I e IV, c/c art.14, II, do Código Penal, e, ao redesenhar a dosimetria, aplicou-se exasperação de 9 meses por cada uma das duas circunstâncias judiciais negativas (resultando inicialmente em 3 anos e 8 meses) e, aplicada a fração de 1/3 pela tentativa, reduziu-se a pena para 2 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão e 80 dias-multa, fixando-se o regime semiaberto e negando-se a substituição da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para correção de erro material e redimensionamento da pena.

Orders

  • Retificar a tipificação para art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 2 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão