AREsp 2644415 - DECISAO

AREsp 2644415 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as alegações do embargante de forma suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada; concluiu-se que o juiz convocado possui plenas competências, que não houve má-fé do Ministério Público nem prejuízo à defesa, e que a aceitação da fungibilidade recursal pelo STJ afasta a nulidade pretendida, de modo que os aclaratórios apenas traduzem discordância com a solução adotada.

Parties
Embargante: RODRIGO CARLOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade, Juiz Convocado, Fungibilidade Recursal, Prejuízo Processual
Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade Juiz Convocado Fungibilidade Recursal Prejuízo Processual

Case Brief

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Parties

RODRIGO CARLOS DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de entendimento firmado pelo STJ que valide o julgamento monocrático
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para a defesa como requisito para declaração de nulidade
  3. 3 questão relativa à convocação de juízes para atuar na instância superior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as alegações do embargante de forma suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada; concluiu-se que o juiz convocado possui plenas competências, que não houve má-fé do Ministério Público nem prejuízo à defesa, e que a aceitação da fungibilidade recursal pelo STJ afasta a nulidade pretendida, de modo que os aclaratórios apenas traduzem discordância com a solução adotada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.