AREsp 2773670 - DECISAO

AREsp 2773670 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o que impediu o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ, e embargos não são meio para rediscussão do mérito (art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: JOSE LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição alegadas pelo embargante
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o que impediu o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ, e embargos não são meio para rediscussão do mérito (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.