REsp 2177217 - DECISAO

REsp 2177217 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Recurso Especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso, de modo que não há omissão a ser suprida nem mérito a ser reexaminado nesta via processual.

Parties
Embargante: EDUARDO FREDERICO DE ANDRADE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Súmula 284/stf, Recurso Repetitivo, Repercussão Geral (tema 123)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos Recursais Súmula 284/stf Recurso Repetitivo Repercussão Geral (tema 123)

Case Brief

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Parties

EDUARDO FREDERICO DE ANDRADE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material no caso concreto
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial exigindo indicação precisa dos dispositivos de lei federal (CF art.105, III, alíneas "a" e "c")
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos recursais como condição de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Recurso Especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso, de modo que não há omissão a ser suprida nem mérito a ser reexaminado nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).