REsp 2187290 - DECISAO

REsp 2187290 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, constatando-se justa causa para o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo por não cumprimento da diligência de emenda (art. 321 e art. 485, I, do CPC). Ademais, considerou-se legítima a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por caracterizar os embargos de declaração como tentativa de rediscussão do mérito já decidido, cabendo também a observância da Súmula 83 do STJ e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ. Por fim, o STJ declarou-se incompetente para apreciar alegada...

Parties
Recorrente: PEDRO DE ANDRADE DE SOUSA; Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Atos Processuais Protelatórios, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo, Justa Causa, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Atos Processuais Protelatórios Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Justa Causa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PEDRO DE ANDRADE DE SOUSA

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 oposição de embargos de declaração com pedido de reforma do julgado
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões apontadas, constatando-se justa causa para o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo por não cumprimento da diligência de emenda (art. 321 e art. 485, I, do CPC). Ademais, considerou-se legítima a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por caracterizar os embargos de declaração como tentativa de rediscussão do mérito já decidido, cabendo também a observância da Súmula 83 do STJ e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ. Por fim, o STJ declarou-se incompetente para apreciar alegada...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Mantida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC