REsp 2188228 - DECISAO

REsp 2188228 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões sobre a validade do contrato e o ônus da prova, e os embargos de declaração opostos tinham caráter de rediscussão do mérito, configurando intuito protelatório e justificando a aplicação da multa, sem caber reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCIBELA SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura Contratual, Aplicação De Multa Por Litigância Protelatória, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Contratual Aplicação De Multa Por Litigância Protelatória Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIBELA SILVA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração com caráter protelatório
  3. 3 ônus da prova quanto à contratação e autenticidade de contrato de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões sobre a validade do contrato e o ônus da prova, e os embargos de declaração opostos tinham caráter de rediscussão do mérito, configurando intuito protelatório e justificando a aplicação da multa, sem caber reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.