Rcl 44656 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, considerando-se que a Emenda Regimental n. 22/STJ e a Resolução n. 3/2016 atribuíram competência ao Tribunal de origem para exame da reclamação e que a remessa dos autos ao Tribunal de origem demonstra que não ocorreu extinção do feito.

Parties
Embargante: JOÃO ALEX MONTEIRO CATAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Competência, Remessa Dos Autos, Emenda Regimental N. 22/stj, Resolução N. 3/2016 Do STJ, Resolução N. 12/2009
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Reclamação Competência Remessa Dos Autos Emenda Regimental N. 22/stj Resolução N. 3/2016 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO ALEX MONTEIRO CATAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão embargada
  2. 2 competência para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre turma recursal estadual e jurisprudência do STJ
  3. 3 efeito da remessa dos autos quanto à extinção do feito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, considerando-se que a Emenda Regimental n. 22/STJ e a Resolução n. 3/2016 atribuíram competência ao Tribunal de origem para exame da reclamação e que a remessa dos autos ao Tribunal de origem demonstra que não ocorreu extinção do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.