AREsp 1307202 - DECISAO

AREsp 1307202 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão embargada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em observância à afetação do tema à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia e às disposições do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil, para que o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039-1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão-representativo.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração reconsiderados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1.255/stf, Tema 1033/stf, Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Devolução Dos Autos, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1.255/stf Tema 1033/stf Tabela SUS +3 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.255/STF ao caso
  2. 2 Se a União deve figurar no polo passivo de demandas que visam revisão da Tabela SUS
  3. 3 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão embargada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, em observância à afetação do tema à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia e às disposições do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil, para que o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039-1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão-representativo.

Court Disposition

Embargos de declaração reconsiderados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão embargada (fls. 933/935).
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.