REsp 1986402 - DECISAO

REsp 1986402 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, embora tempestivos e formais, não demonstraram contradição interna do julgado nem prequestionamento do art. 4º, §4º, da Lei 12.850/2013; a simples menção à norma no acórdão não equivale à decisão pela sua aplicação, e embargos não servem para rediscutir matéria já fundamentadamente decidida.

Parties
Embargante: FILINTO MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contradição
Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Contradição

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FILINTO MULLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o art. 4º, §4º, da Lei 12.850/2013 foi prequestionado
  2. 2 se há contradição passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade dos embargos à luz dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, embora tempestivos e formais, não demonstraram contradição interna do julgado nem prequestionamento do art. 4º, §4º, da Lei 12.850/2013; a simples menção à norma no acórdão não equivale à decisão pela sua aplicação, e embargos não servem para rediscutir matéria já fundamentadamente decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.