REsp 2137773 - DECISAO

REsp 2137773 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a questão alegada demanda dilação probatória e, portanto, não pode ser resolvida por exceção de pré-executividade nem justificam modificação da decisão por embargos de declaração, sendo vedada a rediscussão da matéria no recurso integrativo.

Parties
Embargante: FLAVIO GURGEL ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Omissão, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Omissão Art. 1.022 CPC

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Parties

FLAVIO GURGEL ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de prova pré-constituída nos autos da execução fiscal acerca da ilegitimidade passiva
  2. 2 cabimento de discussão sobre ilegitimidade passiva por exceção de pré-executividade quando necessária dilação probatória
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a questão alegada demanda dilação probatória e, portanto, não pode ser resolvida por exceção de pré-executividade nem justificam modificação da decisão por embargos de declaração, sendo vedada a rediscussão da matéria no recurso integrativo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.