REsp 2137775 - DECISAO

REsp 2137775 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão impugnada: a matéria relativa à ilegitimidade passiva demanda dilação probatória, motivo pelo qual não é cabível sua discussão em exceção de pré-executividade, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, em observância à jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp 2.065.709/TO) e ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: PEDRO ROBERTO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória
Execução Fiscal Processo Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória

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Parties

PEDRO ROBERTO DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de prova pré-constituída nos autos da execução fiscal acerca da ilegitimidade passiva
  2. 2 cabimento de discussão da ilegitimidade passiva via exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
  3. 3 cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão impugnada: a matéria relativa à ilegitimidade passiva demanda dilação probatória, motivo pelo qual não é cabível sua discussão em exceção de pré-executividade, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, em observância à jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp 2.065.709/TO) e ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.