REsp 2194250 - DECISAO

REsp 2194250 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não incidem sobre vícios que justifiquem acolhimento segundo o art. 1.022 do CPC; a aparente divergência terminológica (desprovimento/prejudicado/não conhecido) decorre de referência a recursos distintos e da aplicação do art. 932, III, do CPC, não havendo contradição na decisão embargada nem omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MARCOS THADEU GONCALVES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Recursal, Não Conhecimento De Recurso, Recurso Desprovido, Omissão, Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prejudicialidade Recursal Não Conhecimento De Recurso Recurso Desprovido Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

MARCOS THADEU GONCALVES FRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 contradição/obscuridade/omissão quanto à classificação do recurso anterior (desprovido/prejudicado/não conhecido)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 interpretação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento de recurso prejudicado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não incidem sobre vícios que justifiquem acolhimento segundo o art. 1.022 do CPC; a aparente divergência terminológica (desprovimento/prejudicado/não conhecido) decorre de referência a recursos distintos e da aplicação do art. 932, III, do CPC, não havendo contradição na decisão embargada nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após a intimação, cumpra-se a determinação de conversão do agravo e retornem para o julgamento dos recursos especiais.