AREsp 1967667 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; a inadmissão do recurso especial foi devidamente fundamentada e a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da inadmissão que justificasse afastar o óbice processual.

Parties
Embargante: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Depósito Judicial, Exigibilidade Do Crédito, Extinção Da Execução Fiscal
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Parties

BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos comprovantes de depósito judicial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; a inadmissão do recurso especial foi devidamente fundamentada e a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da inadmissão que justificasse afastar o óbice processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.