Rcl 48144 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade no decisum, além de a matéria ventilada consistir em tentativa de utilizar a reclamação constitucional como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Juizado Especial Federal, o que é incompatível com a natureza da reclamação; não foi demonstrado descumprimento de comando jurisdicional do STJ no vínculo jurídico entre as partes, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida e os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: WALCIR PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Omissão, Compensação De Ofício, Princípio Da Legalidade Tributária, Isenção Do Imposto De Renda Por Moléstia Grave
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Parties

WALCIR PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão na decisão de relatoria
  3. 3 uso da reclamação constitucional como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade no decisum, além de a matéria ventilada consistir em tentativa de utilizar a reclamação constitucional como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Juizado Especial Federal, o que é incompatível com a natureza da reclamação; não foi demonstrado descumprimento de comando jurisdicional do STJ no vínculo jurídico entre as partes, motivo pelo qual a reclamação não foi conhecida e os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.