RMS 66518 - DECISAO

RMS 66518 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões relevantes, concluiu que o mandado de segurança estava fulminado pela decadência em razão do decurso do prazo de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LEOSONIO BEZERRA ARAUJO; Embargada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Prescrição Penal, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Decadência Prescrição Penal Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

LEOSONIO BEZERRA ARAUJO

Embargante

parte adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à data de aplicação da pena
  2. 2 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou as questões relevantes, concluiu que o mandado de segurança estava fulminado pela decadência em razão do decurso do prazo de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.