REsp 2028587 - DECISAO

REsp 2028587 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi considerada clara, suficientemente fundamentada e sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, não cabe aos embargos rediscutir matéria já debatida, e o recurso especial foi considerado inadmissível pela incidência da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Honorários Advocatícios Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada violação do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF e impedimento de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi considerada clara, suficientemente fundamentada e sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, não cabe aos embargos rediscutir matéria já debatida, e o recurso especial foi considerado inadmissível pela incidência da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.