REsp 2041692 - DECISAO

REsp 2041692 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a suposta ofensa aos dispositivos legais invocados, apresentando argumentos genéricos que impedem a exata compreensão da controvérsia; aplicação da Súmula 284 do STF e vedação ao uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: HIRAN DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Relator
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incorporação De Parcela De Quintos, Omissão, Aplicação Da Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Incorporação De Parcela De Quintos Omissão Aplicação Da Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

HIRAN DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporar e atualizar parcelas de quintos de função comissionada exercida até 08/04/1998
  2. 2 Existência de omissão na decisão quanto à incorporação de quintos
  3. 3 Requisitos formais e de fundamentação para conhecimento de recurso e embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.023 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a suposta ofensa aos dispositivos legais invocados, apresentando argumentos genéricos que impedem a exata compreensão da controvérsia; aplicação da Súmula 284 do STF e vedação ao uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.