MS 30104 - DECISAO

MS 30104 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer vício suscetível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de rediscussão do mérito não é cabível em embargos declaratórios, e o indeferimento da tutela de urgência foi mantido por ausência da demonstração do perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo.

Parties
Embargante: LIT - LOGISTICA, INTERNATIONAL SERVICES E TRADING LTDA; Embargante: OUTRA; Impetrado: União; Impetrado: Autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Embargos De Declaração Tutela De Urgência Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

LIT - LOGISTICA, INTERNATIONAL SERVICES E TRADING LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

União

Impetrado

Autoridade impetrada

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 requisitos da tutela de urgência, notadamente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer vício suscetível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de rediscussão do mérito não é cabível em embargos declaratórios, e o indeferimento da tutela de urgência foi mantido por ausência da demonstração do perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Oficie-se à autoridade impetrada, dando-lhe ciência da decisão de fls. 92/94 e desta, bem como solicitando informações, a serem prestadas no prazo de 10 dias.