REsp 2080729 - DECISAO

REsp 2080729 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC e a pretensão implicaria em rediscussão de matéria já decidida; além disso, a questão suscitada encontra-se afetada ao Tema 1.265/STJ, devendo-se aguardar o julgamento representativo nos termos processuais aplicáveis.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos (tema 1.265/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos (tema 1.265/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão relativa ao sobrestamento em razão do Tema 1.265/STJ
  3. 3 eventual aplicação do precedente EREsp 1.880.560/RN ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC e a pretensão implicaria em rediscussão de matéria já decidida; além disso, a questão suscitada encontra-se afetada ao Tema 1.265/STJ, devendo-se aguardar o julgamento representativo nos termos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.