RMS 70350 - DECISAO

RMS 70350 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou os pontos suscitados: confirmou a regularidade da intimação por publicação nos termos do art. 231 do Regimento Interno e da Resolução CNMP 23/2007; afastou a aplicabilidade dos dispositivos regimentais invocados; reconheceu a inadequação do mandado de segurança para exame de questões que demandem dilação probatória e assentou que arquivamentos anteriores não impedem, por si só, novo inquérito diante de informação diversa. Assim, não houve omissão corrigível pelos embargos, que não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inquérito Civil, Intimação, Publicidade Dos Atos, Ampla Defesa E Contraditório, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Arquivamento De Procedimentos Investigativos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Inquérito Civil Intimação Publicidade Dos Atos Ampla Defesa E Contraditório +3 more

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Parties

RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da intimação do julgamento de inquérito cível pelo Conselho Superior do Ministério Público
  2. 2 Existência de previsão legal de sustentação oral ou de intimação pessoal do patrono no Regimento Interno do MP
  3. 3 Necessidade de produção de novas provas para conclusão sobre arquivamento de procedimento investigativo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou os pontos suscitados: confirmou a regularidade da intimação por publicação nos termos do art. 231 do Regimento Interno e da Resolução CNMP 23/2007; afastou a aplicabilidade dos dispositivos regimentais invocados; reconheceu a inadequação do mandado de segurança para exame de questões que demandem dilação probatória e assentou que arquivamentos anteriores não impedem, por si só, novo inquérito diante de informação diversa. Assim, não houve omissão corrigível pelos embargos, que não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.