REsp 1816617 - DECISAO

REsp 1816617 - DECISAO

Havendo omissão essencial no acórdão recorrido quanto à questão da revogação da MP 774/2017 pela MP 794/2017 suscitada nos embargos e apontada no recurso especial como violação ao art. 1.022 do CPC, acolher os embargos, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DATAMETRICA CONTACT CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; provido o recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Revogação De Medida Provisória, Irretratabilidade, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb)
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Revogação De Medida Provisória Irretratabilidade Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DATAMETRICA CONTACT CENTER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à revogação da Medida Provisória 774/2017 pela Medida Provisória 794/2017
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quanto à omissão essencial
  3. 3 direito ao recolhimento da CPRB em face da revogação de dispositivos da Lei 12.546/2011

Ratio Decidendi

Havendo omissão essencial no acórdão recorrido quanto à questão da revogação da MP 774/2017 pela MP 794/2017 suscitada nos embargos e apontada no recurso especial como violação ao art. 1.022 do CPC, acolher os embargos, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; provido o recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração