REsp 2165833 - DECISAO

REsp 2165833 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício apontado no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a matéria e adotou o entendimento consolidado na Primeira Turma do STJ de que o sindicato não tem legitimidade ativa para representar os sucessores quando o óbito do servidor ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento (no caso, óbito em janeiro de 1991 e ação em abril de 1991), razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos nem reforma da decisão.

Parties
Embargante: MARILDA MEDEIROS DE SOUZA MAIA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Substituição De Sucessores, Óbito Anterior Ao Ajuizamento, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Do Sindicato Substituição De Sucessores Óbito Anterior Ao Ajuizamento Art. 1.022 CPC

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Parties

MARILDA MEDEIROS DE SOUZA MAIA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício apontado no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a matéria e adotou o entendimento consolidado na Primeira Turma do STJ de que o sindicato não tem legitimidade ativa para representar os sucessores quando o óbito do servidor ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento (no caso, óbito em janeiro de 1991 e ação em abril de 1991), razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos nem reforma da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.