AREsp 2252705 - DECISAO

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A rejeição dos embargos fundamenta-se na constatação de que não houve omissão a ser sanada e que a simples interposição do recurso extraordinário, quando prevista no ordenamento e não manifestamente abusiva ou protelatória, não constitui litigância de má-fé, razão pela qual não se aplica a multa; assim, os embargos foram rejeitados com base no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Multas Processuais

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso extraordinário configura litigância de má-fé
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de condenação em multa por litigância de má-fé
  3. 3 Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A rejeição dos embargos fundamenta-se na constatação de que não houve omissão a ser sanada e que a simples interposição do recurso extraordinário, quando prevista no ordenamento e não manifestamente abusiva ou protelatória, não constitui litigância de má-fé, razão pela qual não se aplica a multa; assim, os embargos foram rejeitados com base no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração dessa natureza pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.