REsp 2137780 - DECISAO

REsp 2137780 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a matéria de ilegitimidade passiva demanda dilação probatória e, conforme jurisprudência do STJ, não pode ser apreciada por meio de exceção de pré-executividade; assim não há omissão a ser sanada nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC.

Parties
Embargante: NEWTON ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Recurso Integrativo
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Recurso Integrativo

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Parties

NEWTON ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de prova pré-constituída nos autos da execução fiscal
  2. 2 cabimento de exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva quando necessária dilação probatória
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a matéria de ilegitimidade passiva demanda dilação probatória e, conforme jurisprudência do STJ, não pode ser apreciada por meio de exceção de pré-executividade; assim não há omissão a ser sanada nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.