AREsp 2413317 - DECISAO

AREsp 2413317 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, inviabilizando a compreensão da controvérsia e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; o pedido de sobrestamento não é cabível diante da jurisprudência do STJ; e o conhecimento dos pontos alegados implicaria em rediscussão indevida da matéria.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GURUPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284 STF, Sobrestamento De Processos, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmula 284 STF Sobrestamento De Processos Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE GURUPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição na decisão
  2. 2 prequestionamento e deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente, inviabilizando a compreensão da controvérsia e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; o pedido de sobrestamento não é cabível diante da jurisprudência do STJ; e o conhecimento dos pontos alegados implicaria em rediscussão indevida da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.