AREsp 1524178 - DECISAO

AREsp 1524178 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; segundos embargos só são cabíveis para atacar vícios dos primeiros aclaratórios, não para reexaminar o mérito, motivo pelo qual o recurso integrativo foi rejeitado.

Parties
Embargante: CLAUDIA ELAINE FIORAVANTE DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Ação De Cobrança, Recursos Repetitivos, Afetação À Primeira Seção
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Ação De Cobrança Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CLAUDIA ELAINE FIORAVANTE DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada é omissa quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança para ajuizamento da ação de cobrança
  2. 2 Se há necessidade de remessa dos autos à Primeira Seção nos termos dos arts. 14, II, e 34, XII, do RISTJ
  3. 3 Se os segundos embargos de declaração apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; segundos embargos só são cabíveis para atacar vícios dos primeiros aclaratórios, não para reexaminar o mérito, motivo pelo qual o recurso integrativo foi rejeitado.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.