REsp 1875137 - DECISAO

REsp 1875137 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC e porque a matéria suscitada implicaria rediscussão de entendimento já manifestado; mantida a conclusão de que houve violação ao art. 942 do CPC, determinou-se a anulação dos julgamentos anteriores e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, mas os embargos ora opostos não apresentam omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, justificando sua rejeição.

Parties
Embargante: TARCÍSIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 942 Do CPC (julgamento Ampliado), Prescrição, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 942 Do CPC (julgamento Ampliado) Prescrição Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TARCÍSIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição apontadas nos embargos de declaração
  2. 2 incidência e violação ao art. 942 do CPC (necessidade de julgamento ampliado)
  3. 3 hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC e porque a matéria suscitada implicaria rediscussão de entendimento já manifestado; mantida a conclusão de que houve violação ao art. 942 do CPC, determinou-se a anulação dos julgamentos anteriores e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, mas os embargos ora opostos não apresentam omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, justificando sua rejeição.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.