REsp 2168504 - DECISAO

REsp 2168504 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada; o sobrestamento é medida facultativa prevista no CPC e o STF não determinou suspensão geral, de modo que não se deve vincular a solução do recurso especial ao julgamento do RE n. 1.377.843/PR, cabendo à Corte decidir sem aguardar tal julgamento.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento Do Recurso, Legitimidade Subsidiária Para Execução De Multa Criminal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Sobrestamento Do Recurso Legitimidade Subsidiária Para Execução De Multa Criminal Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto ao pedido de sobrestamento do recurso especial até o julgamento do RE n. 1.377.843/PR
  2. 2 Se é necessária a suspensão automática de processos diante do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.219 sobre legitimidade subsidiária da Fazenda Nacional para executar multa criminal
  3. 3 Se compete ao julgador conceder ou não o sobrestamento na ausência de determinação expressa do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada; o sobrestamento é medida facultativa prevista no CPC e o STF não determinou suspensão geral, de modo que não se deve vincular a solução do recurso especial ao julgamento do RE n. 1.377.843/PR, cabendo à Corte decidir sem aguardar tal julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.