AREsp 2533951 - DECISAO

AREsp 2533951 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a aplicação da Súmula 182 do STJ foi adequada em razão da ausência de impugnação específica à Súmula 7 do STJ; os aclaratórios intentam rediscutir a controvérsia, não integrando as hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ESPECIFER COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria (fls. 607/610)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC

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Parties

ESPECIFER COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria (fls. 607/610)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto à impugnação de fundamentos de inadmissibilidade recursal
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a aplicação da Súmula 182 do STJ foi adequada em razão da ausência de impugnação específica à Súmula 7 do STJ; os aclaratórios intentam rediscutir a controvérsia, não integrando as hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.