REsp 2088044 - DECISAO

REsp 2088044 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou de forma clara a omissão apontada nem impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (que afastou a fraude à execução por entender tratar‑se de relação de consumo, exceção à presunção absoluta); assim, a pretensão recursal não poderia prosperar em razão da incidência das Súmulas 283 e, por analogia, 284 do STF e da vedação ao reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Presunção Absoluta, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamento
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Presunção Absoluta Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 185 do CTN e 374, IV, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da presunção absoluta na configuração de fraude à execução
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou de forma clara a omissão apontada nem impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (que afastou a fraude à execução por entender tratar‑se de relação de consumo, exceção à presunção absoluta); assim, a pretensão recursal não poderia prosperar em razão da incidência das Súmulas 283 e, por analogia, 284 do STF e da vedação ao reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se