REsp 2137767 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria alegada exige dilação probatória, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a questão não é sanável por embargos declaratórios nem apta a gerar efeitos infringentes; rever o decidido implicaria rediscutir entendimento já manifestado.
- Parties
- Embargante: OSWALDO APARECIDO NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Jurisprudência
Case Brief
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Parties
OSWALDO APARECIDO NUNES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de prova pré-constituída nos autos da execução fiscal acerca da ilegitimidade passiva do embargante
- 2 Cabimento de exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva quando necessária dilação probatória
- 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração quanto à omissão e efeitos infringentes
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria alegada exige dilação probatória, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a questão não é sanável por embargos declaratórios nem apta a gerar efeitos infringentes; rever o decidido implicaria rediscutir entendimento já manifestado.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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