HC 968354 - DECISAO

HC 968354 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o embargante intenta rediscutir o mérito da decisão (vedado em sede de embargos de declaração) e a análise de eventual concessão de benefício de execução penal compete ao Juízo da execução, não ao Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se o art. 619 do CPP e jurisprudência correlata.

Parties
Embargante: FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão que declarou perda superveniente do objeto
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração
  3. 3 competência do juízo da execução para decidir sobre benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o embargante intenta rediscutir o mérito da decisão (vedado em sede de embargos de declaração) e a análise de eventual concessão de benefício de execução penal compete ao Juízo da execução, não ao Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se o art. 619 do CPP e jurisprudência correlata.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos
  • Intimem-se