RHC 182888 - DECISAO

RHC 182888 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte não demonstrou prejuízo concreto decorrente do suposto descumprimento do Provimento do TJSP; e a matéria relativa à nulidade do indiciamento, uma vez relacionada à competência declinada ao Juízo Federal, não pode ser decidida por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Embargante: ADILSON MENDES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Indiciamento, Trancamento De Inquérito, Competência, Provimento CSM N. 2.519/2019 (tj/sp)
Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade Processual Indiciamento Trancamento De Inquérito Competência Provimento CSM N. 2.519/2019 (tj/sp)

Case Brief

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Parties

ADILSON MENDES BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do indiciamento por suposto descumprimento do art. 2º, VI, do Provimento CSM n. 2.519/2019 (TJ/SP)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte não demonstrou prejuízo concreto decorrente do suposto descumprimento do Provimento do TJSP; e a matéria relativa à nulidade do indiciamento, uma vez relacionada à competência declinada ao Juízo Federal, não pode ser decidida por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.