AREsp 2204108 - DECISAO

AREsp 2204108 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ em face da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas n. 7 e 83/STJ); e os embargos não podem ser utilizados para promover novo julgamento ou reexame do mérito, motivo pelo qual não se acolheram os aclaratórios.

Parties
Embargante: HUMBERTO DE CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame Do Mérito Via Embargos
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

HUMBERTO DE CAMPOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ em face da ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas n. 7 e 83/STJ); e os embargos não podem ser utilizados para promover novo julgamento ou reexame do mérito, motivo pelo qual não se acolheram os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Intimem-se