HC 848521 - DECISAO

HC 848521 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada (art. 619 do CPP); a impetração dirige-se contra sentença de primeiro grau, situação que afasta a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c" da CF; e o acórdão juntado demonstra que os recursos contra a sentença foram desprovidos pelo TJ/SC, não havendo benefício para o embargante, razão pela qual se confirmou a decisão de não conhecimento e se rejeitaram os embargos com fundamento no art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: LEANDRO DEMETRIO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Extensão Dos Efeitos De Apelação Criminal, Omissão, Obscuridade, Contradição (art. 619 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Competência Do Superior Tribunal De Justiça Extensão Dos Efeitos De Apelação Criminal Omissão, Obscuridade, Contradição (art. 619 Do Cpp)

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Parties

LEANDRO DEMETRIO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de impetração dirigida contra sentença de primeiro grau (art. 105, I, "c" da CF)
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de apelação interposta por corréu às demais partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada (art. 619 do CPP); a impetração dirige-se contra sentença de primeiro grau, situação que afasta a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c" da CF; e o acórdão juntado demonstra que os recursos contra a sentença foram desprovidos pelo TJ/SC, não havendo benefício para o embargante, razão pela qual se confirmou a decisão de não conhecimento e se rejeitaram os embargos com fundamento no art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.