HC 967639 - DECISAO

HC 967639 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque estes se prestam apenas a sanar omissão, contradição ou obscuridade, não podendo servir para reexaminar o mérito; ademais, a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus foi mantida por não estarem superadas as barreiras da Súmula 691 do STF, haja vista a pendência de apelação e a necessidade de aprofundamento probatório.

Parties
Embargante: JOSE IVONILDO LARANJEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Crimes Hediondos, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Crimes Hediondos +1 more

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Parties

JOSE IVONILDO LARANJEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão liminar de habeas corpus diante de apelação pendente
  3. 3 expedição de mandado de prisão na sentença condenatória com regime semiaberto versus emissão de guia de execução provisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque estes se prestam apenas a sanar omissão, contradição ou obscuridade, não podendo servir para reexaminar o mérito; ademais, a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus foi mantida por não estarem superadas as barreiras da Súmula 691 do STF, haja vista a pendência de apelação e a necessidade de aprofundamento probatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.