AREsp 2732103 - DECISAO

AREsp 2732103 - DECISAO

Houve omissão no julgamento original quanto aos pedidos de majoração de honorários e de aplicação de multa por litigância de má-fé; acolheram-se os embargos de declaração para sanar essa omissão, concluiu-se pela inexistência, por ora, de litigância de má-fé e que não cabe arbitramento de honorários recursais por se tratar de recurso originado de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Parties
Embargante: SHIZUE NAKASHIM; Embargado: Município de Arujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente, apenas para sanar as omissões apontadas, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

SHIZUE NAKASHIM

Embargante

Município de Arujá

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração da verba honorária sucumbencial
  2. 2 pedido de condenação por litigância de má-fé
  3. 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento original quanto aos pedidos de majoração de honorários e de aplicação de multa por litigância de má-fé; acolheram-se os embargos de declaração para sanar essa omissão, concluiu-se pela inexistência, por ora, de litigância de má-fé e que não cabe arbitramento de honorários recursais por se tratar de recurso originado de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente, apenas para sanar as omissões apontadas, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeito infringentes, apenas para sanar as omissões apontadas, mantendo a decisão nos demais termos.
  • Publique-se. Intimem-se.