AREsp 2806232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para declarar nulo o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, ante a omissão manifesta do tribunal a quo quanto à excessividade da multa moratória e à legalidade do índice de juros de mora, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Relativa À Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Moratória, Juros De Mora, Recurso Especial, Tema 816 STF, Súmula 83 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa Moratória Juros De Mora +3 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Relativa À Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à excessividade da multa moratória e à legalidade do índice de juros de mora
  2. 2 alegada nulidade do lançamento e da CDA por suposta utilização de base de cálculo incompatível e imunidade da energia elétrica
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015 para suprir omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para declarar nulo o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, ante a omissão manifesta do tribunal a quo quanto à excessividade da multa moratória e à legalidade do índice de juros de mora, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane as omissões apontadas