AREsp 2812740 - DECISAO

AREsp 2812740 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: EDNALDO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas E Jurisprudência
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Impugnação De Fundamentos +3 more

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Parties

EDNALDO DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decidido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito do recurso especial diante da inadmissão por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.