AREsp 2779737 - DECISAO

AREsp 2779737 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Recurso Especial foi inadmitido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF); questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF, não sendo cabível a aplicação da fungibilidade do art. 1.032 do CPC no caso em que não houve equívoco quanto ao recurso; e a majoração dos honorários recursais em 15% foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: HAMILTON JOSE PALHARI DE CASTRO AUTOMOVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Fungibilidade Do Recurso (art. 1.032 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Fungibilidade Do Recurso (art. 1.032 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

HAMILTON JOSE PALHARI DE CASTRO AUTOMOVEIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Recurso Especial foi inadmitido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF); questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF, não sendo cabível a aplicação da fungibilidade do art. 1.032 do CPC no caso em que não houve equívoco quanto ao recurso; e a majoração dos honorários recursais em 15% foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).