AREsp 1713519 - DECISAO

AREsp 1713519 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já explicitou que a alegada deficiência probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal estadual utilizou provas colhidas nas fases inquisitorial e judicial em conformidade com o art. 155 do CPP, o que afasta a omissão apontada.

Parties
Embargante: RAFAEL MARTINS BUENO; Corréu: IGOR; Adolescente: IVAN; Corréu: RIVALDO; Corréu: FRANCISCO ROMÁRIO; Vítima: ALEXANDRE MONTAGNANI; Testemunha De Defesa (esposa De Rafael): ALINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Aos Embargos Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Valoração Da Prova, Prova Emprestada, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Corrupção De Menores, Latrocínio
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Parties

RAFAEL MARTINS BUENO

Embargante

IGOR

Corréu

IVAN

Adolescente

RIVALDO

Corréu

FRANCISCO ROMÁRIO

Corréu

ALEXANDRE MONTAGNANI

Vítima

ALINE

Testemunha De Defesa (esposa De Rafael)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Aos Embargos Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação da prova inequívoca da autoria de RAFAEL
  2. 2 uso de provas colhidas na fase inquisitorial como fundamento da condenação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já explicitou que a alegada deficiência probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal estadual utilizou provas colhidas nas fases inquisitorial e judicial em conformidade com o art. 155 do CPP, o que afasta a omissão apontada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.