RHC 191054 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada; a questão relativa ao art. 60 da Lei n. 12.651/2012 foi tratada nas razões de decidir e o pedido de trancamento da ação encontra óbice na Súmula n. 648 do STJ, além de que a verificação do efetivo cumprimento do Termo de Compromisso exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus, configurando os embargos mero inconformismo.

Parties
Embargante: FÁBIO DEFOURNY MARTINS; Órgão Julgador/relatoria: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 60 Da Lei N. 12.651/2012, Suspensão Da Punibilidade, Trancamento Da Ação Penal, Súmula N. 648/stj, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Art. 60 Da Lei N. 12.651/2012 Suspensão Da Punibilidade Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

FÁBIO DEFOURNY MARTINS

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - STJ

Órgão Julgador/relatoria

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à alegada violação do art. 60 da Lei n. 12.651/2012
  2. 2 Possibilidade de se reconhecer suspensão da punibilidade por cumprimento de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 648 do STJ ao pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada; a questão relativa ao art. 60 da Lei n. 12.651/2012 foi tratada nas razões de decidir e o pedido de trancamento da ação encontra óbice na Súmula n. 648 do STJ, além de que a verificação do efetivo cumprimento do Termo de Compromisso exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus, configurando os embargos mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Prejudicada a análise da petição de fls. 543/544.