AREsp 2787120 - DECISAO

AREsp 2787120 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, não se prestando os embargos de declaração a sanar tal deficiência processual.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PAULO ROBERTO MARCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, não se prestando os embargos de declaração a sanar tal deficiência processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC)