AREsp 2741078 - DECISAO

AREsp 2741078 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados: a decisão fundamentou que a intimação pessoal em audiência, com presença do acusado e do defensor, iniciou o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente; a disponibilização posterior do termo de audiência não altera a contagem; a hipótese não se confunde com intimação eletrônica regulada pela Lei 11.419/2006; e sobre o ANPP o Ministério Público foi oportunamente intimado e fundamentou o não oferecimento do acordo, afastando omissão ou constrangimento ilegal.

Parties
Embargante: ELIZEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Lei N. 11.419/2006, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intimação Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Lei N. 11.419/2006 +1 more

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Parties

ELIZEU DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei n. 11.419/2006 na contagem do prazo recursal
  2. 2 se a contagem do prazo inicia-se na data da audiência virtual ou na disponibilização da transcrição/termo de audiência
  3. 3 suficiência da intimação em audiência presencial/virtual para início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados: a decisão fundamentou que a intimação pessoal em audiência, com presença do acusado e do defensor, iniciou o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente; a disponibilização posterior do termo de audiência não altera a contagem; a hipótese não se confunde com intimação eletrônica regulada pela Lei 11.419/2006; e sobre o ANPP o Ministério Público foi oportunamente intimado e fundamentou o não oferecimento do acordo, afastando omissão ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.