REsp 1846066 - DECISAO

REsp 1846066 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; acolher os embargos implicaria rediscussão de matéria objeto de valoração fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há omissão quanto aos fundamentos suficientes apontados, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Prescrição, Anistia, Revisão De Benefício, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Prescrição Anistia Revisão De Benefício +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto ao cabimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; acolher os embargos implicaria rediscussão de matéria objeto de valoração fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há omissão quanto aos fundamentos suficientes apontados, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.