AREsp 2779592 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (e da jurisprudência do STJ), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, e a nova redação só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024, razão pela qual a intempestividade do recurso subsiste.

Parties
Embargante: ISAAC MESQUITA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade Art. 1.003, § 6º Do CPC +1 more

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Parties

ISAAC MESQUITA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a Portaria STJ/GP n.º 2/2024 e o Decreto n.º 68.298/2024 que indicam ponto facultativo em 30 e 31.05.2024 prorrogam o prazo recursal
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser realizada após a interposição do recurso
  3. 3 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (e da jurisprudência do STJ), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, e a nova redação só se aplica a intimações a partir de 31.7.2024, razão pela qual a intempestividade do recurso subsiste.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)