AREsp 2762196 - DECISAO

AREsp 2762196 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso não estava instruído com guia de custas e comprovante de pagamento nem havia comprovação da gratuidade de justiça no ato de interposição; não foi juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento; aplicam-se as regras do CPC/2015; a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo, acarretando preclusão temporal; e a publicação oficial no DJe continha as informações necessárias, sendo a página 'Minhas publicações' mera comunicação acessória.

Parties
Embargante: TANIA MARA GRACA SAID DAHER; Embargante: WALTER SAID DAHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Deserção Por Falta De Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Intimação, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Deserção Por Falta De Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Intimação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TANIA MARA GRACA SAID DAHER

Embargante

WALTER SAID DAHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se houve comprovação de pagamento de custas/preparo ou de gratuidade de justiça no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se houve regularidade da representação processual (procuração/completa cadeia de substabelecimento)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso não estava instruído com guia de custas e comprovante de pagamento nem havia comprovação da gratuidade de justiça no ato de interposição; não foi juntada a cadeia completa de procuração/substabelecimento; aplicam-se as regras do CPC/2015; a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo, acarretando preclusão temporal; e a publicação oficial no DJe continha as informações necessárias, sendo a página 'Minhas publicações' mera comunicação acessória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)