AREsp 1614101 - DECISAO

AREsp 1614101 - DECISAO

Verificada a contradição entre a fundamentação (reconhecimento de omissão quanto à prescrição e nulidade da CDA) e o dispositivo (negação de provimento ao agravo), trata-se de erro material que justifica o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, alterando-se o dispositivo para dar provimento ao agravo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; modificou-se o dispositivo para dar provimento ao agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Prescrição Do Crédito, Nulidade Da CDA, Efeitos Infringentes, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Prescrição Do Crédito Nulidade Da CDA Efeitos Infringentes Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material
  2. 2 omissão quanto a argumentos de prescrição do crédito e nulidade da CDA
  3. 3 incongruência entre fundamentação e dispositivo

Ratio Decidendi

Verificada a contradição entre a fundamentação (reconhecimento de omissão quanto à prescrição e nulidade da CDA) e o dispositivo (negação de provimento ao agravo), trata-se de erro material que justifica o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, alterando-se o dispositivo para dar provimento ao agravo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; modificou-se o dispositivo para dar provimento ao agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Dou provimento ao agravo.